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Orientações Opção Regime de Tributação – Plano CEBPREV CD

Orientações Opção Regime de Tributação – Plano CEBPREV CD

A legislação brasileira faculta aos participantes que ingressam em planos estruturados na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável, a opção pelo regime de tributação REGRESSIVO, no qual os valores pagos a título de benefícios ou resgates sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:

  • 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;
  • 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos;
  • 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos;
  • 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos;
  • 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos;
  • 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos.

O imposto de renda retido mencionado acima é definitivo, não podendo ser utilizado no ajuste anual da Declaração do Imposto de Renda. Os valores são apenas informados na declaração, mas não participam do recálculo do Imposto de Renda.

A opção é irretratável, ou seja, não pode ser modificada futuramente, e inerente apenas à tributação sobre a movimentação no Plano de Benefícios CEBPREV, ficando as demais movimentações do participante sujeitas à tributação PROGRESSIVA atualmente vigente.

A FACEB disponibiliza o SIMULADOR OPÇÃO REGIME DE TRIBUTAÇÃO, para facilitar a visualização e decisão do participante. Ressaltamos, no entanto, que o simulador é apenas uma projeção, não refletindo efetivamente os valores reais futuros.

Caso o participante não opte pelo regime de tributação REGRESSIVO, será entendido que houve a intenção de manutenção do regime de tributação PROGRESSIVO atualmente em vigor e, no caso de opção ou manutenção do regime PROGRESSIVO, os resgates sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste da pessoa física, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 11.053, de 29/12/2004.

Para maiores informações, o participante pode consultar a Lei nº 11.053, de 29/12/2004, a Instrução Normativa Conjunta nº 524, de 11/03/2005, ou entrar em contato com a Gerência de Previdência da FACEB.

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